Ementa:
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REQUER COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO,A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO 119/93, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NO ORCAMENTO DO ESTADO E NO DA ORQUESTRA SINFONICA DE PORTO ALEGRE - OSPA. |